PREOCUPADO COM A CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA?
Advogada Renata Prina da Silva No dia 25 de março de 2020, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, publicou a Resolução Normativa nº 878, que vigorará por 90 dias, disciplinando medidas para a preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública em razão da pandemia. […]